Lei não garante estacionamento gratuito em shopping

Publicado: 3 janeiro, 2008 por Romolo em curiosidades, Noticias

No Blog Estadão da Advogada Angela Crespo, há uma matéria bem interessante que desmente o e-mail que diz existir a lei Lei Estadual nº 1209/2004, que diz que se o valor do estacionamento for inferior a 10% do que você gastar no Shopping você não vai pagar estacionamento. Só que não se iludam com essas “fantasias” de internet, existe uma lei em tramite na camara de São Paulo, mas nenhuma lei aprovada que lhe dá esse direito

Conforme a Blog da advogada mesmo diz :

“Só quando estou com muita pressa vou no que cobra, pois é mais próximo de casa.”
“Não há nenhuma lei deste tipo em vigor no Estado de São Paulo”, esclarece Ana Luisa Ariolli, supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). Já houve diversas tentativas estaduais de regulamentar essa questão, sempre sem sucesso. Em São Paulo e no Rio de Janeiro, projetos de leis já foram vetados. Atualmente, o Projeto de Lei 454/2007, que prevê gratuidade de 15 minutos e limite máximo de 4 horas de permanência, está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça.
Apesar disso, é bem provável que seja barrado pelo mesmo motivo que os outros: seria inconstitucional. “Somente a União pode legislar sobre questões sobre direito de propriedade e intervenção de domínio econômico. Portanto, somente uma lei federal poderia impor a gratuidade do estacionamento”, diz Ana. Neste caso, já há um projeto de lei federal, do deputado federal João Paulo, tramitando na Comissão de Constituição e Justiça.
Ela recomenda que as pessoas, quando receberem mensagens do tipo, consultem o site da prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) e de outros órgão para ter certeza da informação. “Se perceber que a informação é incorreta ou mentirosa, tome o cuidado de não repassar adiante o conteúdo. Assim podemos evitar qualquer tipo de estresse ou confusão no momento de pagar o estacionamento”, afirma.

Então fiquem atentos e não acreditem em qualquer historia de Internet, aqui tem Junk, mas tem informação útil támbem.

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